04/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001716-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deise Previatello -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência, proposta por Deise Previatello em face de Canastra Eko Resort Hotel SPE Ltda e Interval International Brasil Serviços Ltda.

Os avisos de recebimento referentes às tentativas de citação das rés, constantes às fls. 99 e 107, retornaram negativos.

Em petição protocolada às fls. 112/113, a parte autora indicou novo endereço para tentativa de citação da requerida Canastra Eko Resort Hotel SPE Ltda, localizado na Fazenda Pão e Água, s/n, Estrada Itambé, Bairro Zona Rural, Município de Cássia/MG, CEP 37980-000, e requereu que não fosse exigido novo recolhimento de taxa postal, sob o argumento de que não houve inovação no polo passivo.

Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, a citação das pessoas jurídicas será realizada preferencialmente por meio postal, sendo necessário o recolhimento da respectiva taxa para cada tentativa de citação.

O retorno negativo dos avisos de recebimento demonstra a frustração das tentativas anteriores, o que impõe nova diligência para localização das rés.

Embora a parte autora tenha indicado novo endereço para a requerida Canastra Eko Resort Hotel SPE Ltda, não há nos autos qualquer indicação de endereço atualizado para a requerida Interval International Brasil Serviços Ltda, cuja citação também restou infrutífera.

Ademais, o recolhimento das taxas postais anteriormente efetuado já foi utilizado nas tentativas frustradas, não havendo previsão legal que autorize a reutilização da guia para nova diligência.

O princípio da cooperação não exime a parte do dever de impulsionar o feito, especialmente quando se trata de providência essencial à formação da relação processual válida.

Ante o exposto, determino: 1) Que a parte autora informe, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço para tentativa de citação da requerida Interval International Brasil Serviços Ltda, sob pena de indeferimento da petição inicial quanto a esta ré; 2) Que a parte autora proceda ao recolhimento de duas taxas postais, correspondentes às novas tentativas de citação das rés Canastra Eko Resort Hotel SPE Ltda e Interval International Brasil Serviços Ltda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência.

Com o recolhimento das taxas necessárias, expeçam-se as cartas postais.

Intimem-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 16:05

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:05:32, 1ª Vara Cível.
05/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:18

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:18

Expedição de Carta.
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 13:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
02/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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