TJSP - 1018965-29.2021.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

4FUN ESCOLA DE COMPUTACAO GRAFICA

CNPJ: 20.907.216/0001-42

Advogados

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB: 30183/PE

CPF *58.***.*22-30

Polo Passivo

Partes

MONIQUE FERNANDES MACHADO

CPF *23.***.*26-47

Advogados

ANA BEATRIZ ARAUJO MOUTA

OAB: 507188/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1018965-29.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Monique Fernandes Machado -

    Vistos.

    Ao contrário do que alegou a patrona da executada, a citação nesta execução não se deu em ato reflexo de outro processo onde a executada foi citada/intimada por hora certa.

    A certidão do Oficial de Justiça, fl. 205, é clara no sentido de que ele estava cumprindo dois mandados na ocasião, ambos de citação/intimação da executada, sendo que a executada foi intimada por hora certa no outro processo.

    De qualquer forma, razão assiste à executada quanto ao não aperfeiçoamento da citação, uma vez que é incabível a citação ou intimação por hora certa nos Juizados Especiais, já que implicaria na nomeação de curador, o que tem expressa vedação legal nos Juizados Especiais.

    Do exposto, declaro nula a decisão que determinou a penhora via SisbaJud, fl. 223.

    Em razão do exposto, procedi nesta data ao desbloqueio dos valores bloqueados via SisbaJud, conforme fls. 427/443, observando-se que a determinação à fl. 404 foi apenas para suspensão dos bloqueios, o que foi feito com o encerramento das ordens de penhora, conforme fls. 405/406.

    Dou a executada por citada e intimada a partir da interposição dos embargos ora apreciados.

    A executada alega que o título extrajudicial seria inexequível, contrato à fl. 29, contudo o contrato está devidamente assinado por ela, o que é incontroverso, portanto, o título é válido e passível de execução.

    Em que pese a validade do contrato, a exequente não logrou êxito em comprovar o comparecimento do aluno, filho da executada, nas aulas do curso contratado, sendo certo que a tela sistêmica juntada à fl. 28 não possui nenhuma validação por parte do aluno, como assinatura ou visto em relatório de frequência, e não pode ser considerada válida ante a impugnação da executada, a qual afirma que seu filho teria comparecido a apenas duas aulas.

    Assim, o que será considerado serão as duas aulas reconhecidas pela executada e a dívida gerada com base nos termos do contrato.

    A cláusula décima quinta determina que a desistência ou rescisão contratual somente poderá ser solicitada pelo contratante que estiver em dia e através de comunicação por escrito, o que deve ser declarado nulo, uma vez que é direito do consumidor requerer a rescisão contratual a qualquer tempo.

    As duas aulas assistidas pelo filho da executada foram cobertas pelo valor da primeira mensalidade paga por ela no ato da matrícula, o que é incontroverso.

    Do exposto, é devida pela executada a taxa administrativa no valor de R$ 40,00 e a multa de uma parcela no valor integral da mensalidade, no valor de R$ 199,00.

    Por fim, é o entendimento assentedenossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

    Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel.

    Min.

    José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

    O novo CódigodeProcesso Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimentodeque nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior TribunaldeJustiça: O julgador possui o deverdeenfrentar apenas as questões capazesdeinfirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargosdedeclaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapazdeinfirmar a conclusão adotada- STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    Após a preclusão desta decisão, apresente o exequente planilha de cálculos atualizada, de acordo com o que foi aqui estabelecido, em 10 dias.

    Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ ARAUJO MOUTA (OAB 507188/SP), LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE)

  • 01/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 00:07

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:49

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/07/2025 14:42

    Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

  • 30/07/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 20:00

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/06/2025 11:39

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/06/2025 17:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 14:57

    Ato ordinatório

  • 23/04/2025 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2024 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 18:16

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 16:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 14:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2024 21:28

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:50

    Ato ordinatório

  • 17/03/2024 16:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:44

    Ato ordinatório

  • 20/09/2023 13:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 11:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 16:56

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 27/02/2023 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 14:54

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 11:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2022 15:48

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 15:45

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 10/08/2022 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2022 02:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 16:57

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 05:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2022 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 14:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 19:40

    Decisão

  • 04/04/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 12:53

    Ato ordinatório

  • 01/04/2022 12:49

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 31/01/2022 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 10:56

    Ato ordinatório

  • 21/12/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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