28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002248-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lilian Marysa Pereira Borgato - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PAULO CESAR FURTADO PATRÍCIO MARTINS (OAB 488960/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 21:59

Conclusos para julgamento
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 21:07

Audiência Realizada Inexitosa
30/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 07:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:30

Expedição de Carta.
20/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:59

Decisão Determinação
05/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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