05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo
04/09/2025 10:54

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2039991-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aristóteles Torres de Alencar Filho - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 43-61, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:38

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
27/08/2025 15:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
27/08/2025 15:38

Por decisão judicial
26/06/2025 13:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:01

Prazo
03/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:54

Vista (Contrarrazões)
24/03/2025 16:07

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 13:24

Prazo
21/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:08

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:10

Acórdão registrado
19/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/03/2025 15:20

Julgado virtualmente
27/02/2025 12:57

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:43

Prazo
21/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:51

Expedição de Carta.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 16:17

Com efeito suspensivo
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:30

Distribuído por sorteio
12/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 11:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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