09/09/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007845-58.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucimar Gonçalves do Espirito Santo Pereira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCAS REIS DE ANDRADE (OAB 399601/SP), SABRINA TELES PASSOS DE ANDRADE (OAB 404585/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:24

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:50

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 10:27

Audiência Realizada Inexitosa
25/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/05/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:50

Expedição de Carta.
16/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:50

Mantida a Decisão Anterior
11/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:57

Decisão Determinação
04/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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