04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1129161-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - San Lorenzo Paes e Doces Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAN LORENZO PAES E DOCES LTDA contra a sentença que, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I e II, do CPC, julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face de SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., reconhecendo, ainda, a prescrição trienal quanto às parcelas anteriores a três anos e afastando a incidência do CDC.

Os embargos apontam, em síntese, omissões sobre: (i) cerceamento de defesa/produção de provas e exibição (arts. 373, 396 e 399 do CPC), (ii) supressio/quitação tácita, (iii) aplicação do CDC e prazo prescricional decenal, (iv) nulidade/validade do contrato e telas sistêmicas, além de requerer prequestionamento.

Não assiste razão à embargante.

A sentença expressamente consignou a suficiência da prova documental e o cabimento do julgamento antecipado (art. 355, I), bem como apreciou o pedido de exibição, reputando-o improcedente porque: (a) a ré juntou condições gerais registradas e extratos; (b) a própria autora reconheceu a disponibilização em plataforma (prints anexados por ela); (c) inexistiu negativa formal de acesso; e (d) aplicou-se o art. 400, parágrafo único, do CPC (documento comum acessível por meios ordinários).

Não há omissão: houve enfrentamento e fundamentação.

Pretensão de rediscussão probatória não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios.

A sentença afastou a aplicação do CDC (relação entre pessoas jurídicas sem demonstração de hipossuficiência) e reconheceu a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC), inclusive registrando que, ainda que se cogitasse prazo quinquenal em cenário consumerista, as pretensões anteriores a tal lapso também estariam prescritas.

Logo, não há omissão.

A sentença não se valeu de supressio/quitação tácita como razão decisória autônoma; firmou-se na ausência de prova de cobrança superior ao pactuado (ônus do art. 373, I, do CPC) e na validade das cobranças segundo os documentos juntados.

Quanto à alegada nulidade do contrato e à crítica às telas sistêmicas, a decisão valorizou a prova constante dos autos (incluídos os materiais apresentados pela própria autora) e concluiu pela improcedência.

Novamente, não há vício de omissão, mas mero inconformismo.

A sentença julgou o mérito (art. 487, I), após reconhecer a desnecessidade de outras provas (art. 355, I), tendo enfrentado os pedidos inclusive o de exibição com fundamentação suficiente.

Não se verifica cerceamento de defesa.

Para os fins do art. 1.025 do CPC, inexistindo omissão/obscuridade/contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), rejeitam-se os embargos, ficando a matéria decidida à luz, notadamente, dos arts. 355, I; 373, I; 396/400, parágrafo único; 330, §1º, II; 487, I e II; 85, §2º, do CPC, e 206, §3º, V, do CC, tal como já exposto na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar (art. 1.022 do CPC).

Sem efeitos infringentes.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:45

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 22:51

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 11:11

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:42

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:15

Expedição de Carta.
28/11/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:06

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2024 10:06

Suspensão do Prazo
27/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/02/2024 12:03

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/09/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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