15/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034994-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1103758-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - José Brito Sobrinho - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL -

Vistos.

Cuida-se de incidente de cumprimento de decisão liminar (tutela recursal) proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do E.

TJSP, nos autos do AI nº 2197381-45.2024.8.26.0000 (fls. 64/66 dos autos principais), que determinou à UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL o fornecimento de cobertura ao procedimento Implante Percutâneo cardíaco com prótese - MitraClip, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 7.500,00, limitada a 30 dias.

A ré foi cientificada em 05/07/2024 (fl. 67 dos autos principais) e a autorização específica do MitraClip somente ocorreu em 23/07/2024 (fl. 25 deste incidente), conforme documentos acostados.

A executada sustenta cumprimento da ordem, nega o descumprimento e afirma que as astreintes seriam exigíveis apenas após o trânsito em julgado, tendo aportado seguro-garantia judicial de R$ 156.000,00 (fls. 65/69) para caucionar a execução.

O exequente, por sua vez, demonstra que o cumprimento ocorreu fora do prazo (atraso de 16 dias) e requer a exigência das astreintes correspondentes (R$ 120.000,00), com atualização e juros, além da aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC em razão do não pagamento no prazo. É o relatório.

Decido. É incontroverso que a ré não cumpriu a ordem no prazo de 48 horas; a autorização do MitraClip foi emitida apenas em 23/07/2024.

Como já consignado na decisão de fls. 57/59, o primeiro dia de descumprimento se deu em 08/07/2024, perdurando até 23/07/2024, perfazendo 16 dias. À luz do art. 537 do CPC, as astreintes são devidas desde o descumprimento, dispensada a prova de prejuízo, e podem ser exigidas na própria fase executiva.

Ademais, a alegação de inexigibilidade até o trânsito em julgado não procede, ainda que se tratasse de cumprimento provisório, pois a multa tem natureza coercitiva e se incorpora ao patrimônio do credor na medida do descumprimento.

No caso concreto, registra-se, ainda, que o processo principal (1103758-32.2024.8.26.0100) teve sentença de procedência publicada em 22/11/2024, sem interposição de recurso pela ré, conforme noticiado pelo exequente, o que afasta qualquer dúvida remanescente quanto à exigibilidade.

Mantém-se, portanto, o decidido às fls. 57/59: são devidas as astreintes no montante de R$ 120.000,00 (16 × R$ 7.500,00), com correção monetária (Tabela Prática TJSP) e juros de mora de 1% ao mês desde fevereiro/2025 (data de constituição ali fixada) até o efetivo pagamento.

O seguro-garantia de R$ 156.000,00 apresentado (fls. 65/69) atende ao art. 835, §2º, do CPC (valor do débito acrescido de 30%) e, por isso, é apto a garantir o juízo.

Ressalte-se, todavia, que garantia não se confunde com pagamento: a caução não extingue a obrigação nem suspende, por si, os atos executivos, ausente decisão específica atribuindo efeito suspensivo, o que não houve.

Assim, acolho o seguro-garantia como garantia do juízo, sem prejuízo da exigibilidade do crédito e da continuidade dos atos executivos já determinados.

Conforme já antecipado na decisão de fls. 57/59, não se aplicam, na espécie, as penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa e honorários de 10%) à execução de astreintes, sob pena de bis in idem e desvirtuamento da finalidade coercitiva da multa cominatória.

Indefiro, portanto, o pleito de incidência dessas penalidades.

Diante do exposto: Reitero a exigibilidade das astreintes no valor original de R$ 120.000,00, a ser atualizado monetariamente (Tabela TJSP) e acrescido de juros de 1% a.m. desde 02/2025 até o efetivo pagamento, nos termos das fls. 57/59.

Homologo o seguro-garantia de R$ 156.000,00 como garantia do juízo (art. 835, §2º, CPC), sem efeito de pagamento.

Intime-se a executada, na pessoa de seus patronos, para que, em 05 dias, pague o valor atualizado das astreintes.

Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à seguradora para cumprimento da apólice até o limite garantido Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 03:54

Suspensão do Prazo
19/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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