28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024838-16.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Manoel Armôa Junior - Arajet S.a. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 7.867,27 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), a título de reparação de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora ao mês a partir da data da citação.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES (OAB 509040/SP)
27/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 11:33

Audiência Realizada Inexitosa
04/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:55

Expedição de Carta.
20/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/02/2025 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 20:23

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 08:23:33, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:29

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:15

Expedição de Carta.
08/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 21:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 21:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 12:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/09/2024 19:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:06

Decisão Determinação
25/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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