09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011750-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar Domingues -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
04/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:59

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 16:20

Julgado Virtualmente
23/07/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:49

Processo Cadastrado
07/07/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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