18/09/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/09/2025 02:58

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
16/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/09/2025 02:19

Expedição de Certidão.
13/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028241-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Costa Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Sandra Costa Ferreira de CPF nº *33.***.*63-03, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 25/07/2021, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.97), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1028241-31.2025.8.26.0053; Segurado: Sandra Costa Ferreira; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 25/07/2021; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA (OAB 507195/SP)
08/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028241-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sandra Costa Ferreira - "Manifeste-se a autoria sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, ainda, na mesma petição, se há interesse na produção de outras provas, especificando-as.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo ofertada pela ré." - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA (OAB 507195/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:26

Ato ordinatório
02/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Expedição de Mandado.
21/08/2025 15:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:35

Autos no Prazo
09/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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