26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013384-36.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

Pela respeitável sentença de fls. 236/239, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Ante a sucumbência, condenou a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Inconformada, a autora apelou.

Sustenta que, após constatação de danos elétricos na unidade consumidora segurada, realizou o pagamento da indenização correspondente ao sinistro, sub-rogando-se, nos termos do art. 786 do Código Civil, nos direitos do segurado para buscar o ressarcimento da concessionária de energia.

Alega que a responsabilidade da Apelada é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e que os danos decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica, mais especificamente por variação de tensão.

Defende que a apelada foi previamente notificada na esfera administrativa, mas permaneceu inerte, não realizando vistoria nos equipamentos danificados e tampouco instaurando procedimento administrativo nos moldes exigidos pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.

Nesse ponto, afirma que, ao se omitir, a concessionária não pode agora alegar insuficiência de provas ou invalidade dos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor.

A Apelante rebate o fundamento da sentença, que considerou não comprovado o nexo causal, enfatizando que juntou laudos técnicos e documentos que demonstram a origem elétrica do dano, e que, diante da omissão da Apelada em apresentar relatórios do módulo 9 da Prodist os quais poderiam eventualmente afastar sua responsabilidade , resta caracterizada a falha na prestação do serviço.

Ressalta ainda a inaplicabilidade da Súmula 32 do TJSP ao caso concreto, dada a ausência de provas por parte da Apelada.

Invoca julgados do TJSP e do TJSC no sentido de reconhecer a validade dos laudos apresentados por oficinas não credenciadas, a validade do aviso extrajudicial e a possibilidade de inversão do ônus da prova, especialmente quando a concessionária deixa de cumprir com os procedimentos administrativos obrigatórios.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, com o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo segurado (fls. 241/263).

A ré não apresentou contrarrazões (fls. 277). 3.- Voto nº 46.831. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
25/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:07

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:58

Recebido o recurso
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:03

Julgada improcedente a ação
05/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 20:20

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:08

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 19:08

Expedição de Mandado.
22/03/2025 19:08

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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