03/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003253-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Terciani - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s).

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s).

Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [autora] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerida] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a parte autora deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das custas (R$327,36 - Guia DARE, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06); (d) a(s) parte(s) requerida deverá(ão), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)].

O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); (b) P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB 337601/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:46

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
28/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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