20/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 15:11

Baixa Definitiva
09/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 11:23

Homologada a Transação
07/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento
01/02/2024 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 10:51

Conciliação frutífera
31/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/12/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/02/2024 10:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
26/09/2023 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Eduardo Azevedo Cornélio (OAB 360279/SP) Processo 1004061-03.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Emanoel Ezevedo Pereira Cornelio, Elaine Pereira Flori -

Vistos.

Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 75,42, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual.

No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s).

Não havendo acordo na audiência do CEJUSC, deverá o requerido informar se tem advogado constituído; sendo positiva a informação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência.

Informando o requerido não ter advogado, tornem conclusos o processo para fins de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que defensor plantonista fará sua defesa.

Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Guaratinguetá,
29/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:16

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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