13/09/2025 04:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0421312-76.1998.8.26.0053 (053.98.421312-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ubaldo Rodrigues Castro - - CLOVIS AURELIO CARDOSO FAGUNDES (sucessor de Irma Cardoso Fagundes) e outros - Ana Maria Gonçalves e outros(heideiro de: Alice Mullenmeister e Aurea Mullenmeister) - Instituto Previdencia Estado Sao Paulo - Ipesp e outro - Porto Feliz S/A (cedente: Alzira Malimpezi Minguetti) - - Ótica Relojoaria e Joalheria Villa Bella LTDA-EPP (Cedente: Porto Feliz S/A) - - MPE AUTEC - AUTOMAÇÃO E COM.LTDA (Cedente:Guiomar Henrique Gilioli) - - Porto Feliz S/A (cessionária) e outro -

Vistos. 1 - Fls. 1630/1631, 1641/1642, 1643: 1.1 - Trata-se de manifestação do patrono originário a respeito da cessão de crédito realizada entre ALZIRA MALIMPEZI MINGUETTI com a cessionária PORTO FELIZ S/A, na qual foi cedido 80% com reserva de 20% a título de honorários contratuais.

Declarou, o patrono, que não se opõe à homologação da cessão e pediu que seja mantida a reserva dos honorários à ordem de 20%, conforme contrato de fls. 1048.

Tendo em vista o contrato de honorários de fls. 1048, DEFIRO a reserva dos honorários advocatícios contratuais à ordem de 20%, relativo ao crédito da credora ALZIRA MALIMPEZI MINGUETTI, que deverão ser pagos diretamente à SEVERINO ALVES FERREIRA, inscrito na OAB/SP 112.813, com procuração à fl. 39, por ocasião da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 1.2 Trata-se de pedido de levantamento do depósito de RPV realizado em favor da coautora Romilda Silva da Cruz Santana, de fls. 1618/1619, em 31/03/2025.

Compulsando os autos verifico que a decisão retro de fls. 1620/1623, item 4, deferiu o levantamento do depósito de precatório de fls. 1500, realizado em 29/04/2022 em favor da mesma coautora, Romilda Silva da Cruz Santana.

No entanto, da análise das fls. 1500 observo que não houve depósito de precatório em favor da referida coautora, inclusive, na certidão de fls. 1546/1552, não consta valor retido inerente ao depósito de 29/04/2022 em favor daquela,

por outro lado, verifico que o crédito desta coautora foi depositado por RPV nas fls. 1618/1619, em 31/03/2025.

Diante do exposto, de ofício, retifico o item 4 da decisão de fls. 1620/1623, onde se lê: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em favor da coautora Romilda Silva da Cruz Santana (depósito(s) de 29/04/2022 EP 7001613-81.2006.8.26.0500 - fls. 1500).

Leia-se: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em favor da coautora Romilda Silva da Cruz Santana (depósito(s) de 31/03/2025 EP 7001613-81.2006.8.26.0500 - fls. 1618/1619).

E acrescento: MLE juntado às fls. 1632. 1.3 A respeito da credora falecida Cristina Joaquina de Camargo, renovo o prazo de 30 dias concedido no item 1 das fls. 1586/1587, para identificar os sucessores e trazer informações a respeito do inventário e partilha da de cujus. 1.4 Anote-se os dados dos patronos conforme substabelecimento de fls. 1633. 1.5 - No que se refere à alegação de que na decisão retro constou o deferimento dos honorários contratuais, quando na verdade era para constar honorários sucumbenciais, com razão a parte exequente.

Retifico a decisão de fls. 1620/1623, item 2, onde se lê: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em favor do patrono originário referente aos honorários advocatícios contratuais dos coautores Sirlei Aparecida Chezzi, Ubaldo Rodrigues Castro e Viviane Magalhães Anacleto (depósito(s) de 29/04/2022 EP 7001613-81.2006.8.26.0500 - fls. 1500), bem como o levantamento do valor retido da coautora Apparecida Mullenmeister., leia-se: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em favor do patrono originário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais dos coautores Sirlei Aparecida Chezzi, Ubaldo Rodrigues Castro e Viviane Magalhães Anacleto (depósito(s) de 29/04/2022 EP 7001613-81.2006.8.26.0500 - fls. 1500), bem como o levantamento do valor retido da coautora Apparecida Mullenmeister." Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), LUCIANA RUIZ DE LIMA (OAB 313645/SP), TALITA MARINA FRAGA ANDRADE (OAB 334419/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), RENATA P BERFORD GUARARÁ (OAB 112211/RJ), TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BERTOLA (OAB 398933/SP), BEATRIZ SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 512044/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), FABIANO DA ROCHA GRESPI (OAB 151806/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:17

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:42

Juntada de Ofício
24/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:58

Ato ordinatório
17/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:43

Deferido o Pedido
03/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:45

Deferido o Pedido
01/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:42

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:22

Ato ordinatório
30/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
29/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
29/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:51

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2022 14:06

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2022 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/07/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 16:19

Expedição de Certidão.
17/06/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 13:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/10/2020 16:39

Conclusos para decisão
05/02/2020 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 17:09

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2019 03:43

Expedição de Certidão.
18/10/2019 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/10/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2019 17:02

Ato ordinatório
29/08/2019 10:13

Expedição de Mandado.
03/08/2019 02:59

Suspensão do Prazo
29/07/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 10:20

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:26

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:26

Ato ordinatório
18/06/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 15:06

Decisão
07/06/2019 13:29

Conclusos para decisão
22/02/2019 16:50

Remetidos os Autos à Minuta
22/02/2019 15:49

Expedição de Certidão.
22/02/2019 15:48

Expedição de Certidão.
20/02/2019 15:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/02/2019 15:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/02/2019 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 16:42

Decisão
30/11/2018 18:39

Conclusos para decisão
01/11/2018 16:57

Conclusos para decisão
27/09/2018 15:39

Remetidos os Autos à Minuta
27/09/2018 15:09

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2018 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/08/2018 17:18

Autos no Prazo
01/08/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 13:20

Decisão
27/07/2018 11:28

Conclusos para decisão
24/07/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 14:25

Conclusos para decisão
13/04/2018 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 15:51

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2018 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2018 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 17:27

Decisão
08/01/2018 12:47

Conclusos para decisão
21/11/2017 10:41

Expedição de Certidão.
23/09/2017 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 17:02

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2017 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 14:34

Decisão
18/08/2017 12:40

Conclusos para decisão
17/08/2017 13:43

Conclusos para decisão
01/07/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 16:19

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2017 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/06/2017 16:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 14:32

Decisão
29/03/2017 16:15

Conclusos para decisão
29/03/2017 16:14

Conclusos para decisão
09/03/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 17:38

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2017 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/12/2016 12:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2016 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 11:11

Ato ordinatório
17/10/2016 11:10

Ofício Requisitório-Retificação de Pequeno Valor Expedido
03/10/2016 16:11

Expedição de Certidão.
15/09/2016 16:39

Expedição de Certidão.
03/09/2016 18:55

Expedição de Certidão.
22/08/2016 16:45

Expedição de Mandado.
15/08/2016 10:07

Decisão
21/03/2016 18:07

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2016 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2016 18:19

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2016 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/02/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 13:33

Decisão
21/08/2015 15:40

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2015 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/07/2015 18:34

Juntada de Mandado
14/05/2015 17:36

Expedição de Mandado.
13/05/2015 11:51

Expedição de Mandado.
05/02/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/02/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2014 10:48

Expedição de Certidão.
17/11/2014 10:46

Expedição de Certidão.
17/11/2014 10:41

Expedição de Certidão.
30/10/2014 11:47

Decisão
21/10/2013 09:17

Expedição de Mandado.
17/10/2013 18:23

Expedição de Certidão.
16/10/2013 10:30

Decisão
19/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2013 00:00

Decisão
22/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/02/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2010 00:00

Decisão
28/09/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
25/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/08/2006 00:00

Despacho Proferido
16/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2006

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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