08/09/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012238-53.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Edson Silva Bezerra - RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a restituição dos valores pagos pela parte autora ocorra por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, excluindo-se todavia, a multa penal compensatória.

A correção deve ser nos termos da súmula 35 do STJ.

Os juros de mora devem ser imputados somente após o prazo para restituição.

Poderá ser descontada dessa restituição a taxa de administração, sendo proporcional ao tempo em que a parte autora permaneceu no consórcio.

Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), DEBORAH MORGANA TORRES (OAB 466507/SP), NOELI RODRIGUES DA SILVA (OAB 436526/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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