TJSP - 0501023-16.2013.8.26.0115

1ª instância - Sef de Campo Limpo Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

CNPJ: 45.780.095/0001-41

Advogados

PAULO HENRIQUE TESSARO

OAB: 343055/SP

CPF *42.***.*15-58

ERON DA ROCHA SANTOS

OAB: 196582/SP

CPF *74.***.*44-66

Polo Passivo

Partes

MAURO SALGADO ALVES

CPF *19.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 20:43

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 08/09/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0501023-16.2013.8.26.0115 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

    Caso exista pedido nesse sentido, fica, desde logo, homologada a renúncia à ciência.

    Considero o ato de quitação da obrigação cobrada incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC), transitando-se, com a publicação (somente em cartório ou pela impressa, conforme o caso), a presente sentença.

    Nos processos físicos, fica determinado que após o decurso do prazo de 02 (dois) anos do arquivamento, este será incinerado nos termos dos Provimentos CSM nº 485/92 (alterado pelo Provimento CSM 2620/2021, DJe 21/06/2021) e 584/97 e CG nº 22/92 e 28/07, e artigos 296 e seguintes das Normas de Serviço de Corregedoria Geral de Justiça, independentemente de nova intimação.

    Havendo ordem SISBAJUD reiterada ("teimosinha"), providencie a serventia sua imediata interrupção, realizando-se nova consulta ao SISBAJUD, após 48 horas, a fim de verificar eventual bloqueio ainda não disponibilizado no sistema.

    Custas processuais finais e despesas processuais pelo(a,s) executado(a,s).

    Certifique a serventia a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas, cujos recolhimentos não foram comprovados nos autos.

    A seguir, intime-se o(a,s) executado(a,s) a fim de comprovar o pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (artigo 1097 e 1098 NSCGJ).

    Se o executado estiver representado por advogado, intime-se pelo DJE.

    Não comprovado o recolhimento, expeça-se carta para intimação no endereço do executado, indicado no instrumento de mandato.

    Se a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais (Guia DARE), fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado.

    Caso já recolhidas as custas judiciais, providencie-se a vinculação da guia DARE ao processo.

    Se opostos embargos à execução, certifique-se o desfecho da presente naqueles autos.

    P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP)

  • 04/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:47

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 03/09/2025 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 18:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/02/2025 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/07/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 11:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.

  • 10/04/2023 08:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 04/04/2023 09:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/02/2023 15:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/01/2023 11:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

  • 24/06/2022 11:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/06/2022 11:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/06/2022 13:31

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 02/06/2022 15:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/04/2022 12:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.

  • 05/02/2021 14:18

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 28/01/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 15:54

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/02/2020 12:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/01/2020 12:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2020.

  • 05/07/2019 09:45

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 03/07/2019 09:17

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 06/06/2019 15:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/05/2019 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 14:41

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 10:23

    Penhora Deferida

  • 22/02/2019 11:23

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 06/12/2018 11:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/11/2018 14:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/11/2018 15:29

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 26/10/2018 11:04

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/07/2018 15:05

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2018 15:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/01/2018 14:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/12/2017 13:23

    Indisponibilidade de bens

  • 07/12/2017 13:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2017 11:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/02/2017 12:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2017 17:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 18/01/2017 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2017 11:53

    Processo Materializado

  • 18/01/2017 11:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/01/2017 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2017 16:38

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/01/2017 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2017 12:50

    Proferido Despacho

  • 10/01/2017 12:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 01/07/2016 15:10

    Serventuário

  • 29/01/2015 10:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/01/2015 11:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/11/2014 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2014 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2014 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2014 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2014 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2013 12:10

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/11/2013 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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