28/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017939-19.2024.8.26.0562 (processo principal 1000679-09.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Xisto de Jesus - Rodrigo da Silva Thomaz -

Vistos.

Deixo de conhecer dos embargos declaratórios interpostos, porquanto incabíveis na espécie, uma vez que, em sede de Juizado Especial Cível, os embargos de declaração somente são cabíveis em oposição a decisão terminativa, porquanto regido por legislação específica.

Neste sentido, preconiza o artigo 48 da Lei nº 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando , na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (grifo nosso) Outrossim, nego-lhes provimento, por falta de amparo legal.

Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA BATISTA (OAB 93223/MG), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), JESSICA APARECIDA GOMES FERNANDES (OAB 228691/MG)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:18

Ato ordinatório
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:17

Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 06:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:59

Ato ordinatório
19/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
13/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:36

Determinada Requisição de Informações
20/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:17

Ato ordinatório
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:13

Bloqueio/penhora on line
17/12/2024 08:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/12/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:30

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 20:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:46

Ato ordinatório
30/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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