27/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001821-51.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Airton Boer - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Tendo em vista que a parte contrária apresentou suas contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:58

Recebido o recurso
25/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:56

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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