01/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009785-68.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Katia Pereira de Queiroz - Cumpra-se o V.

Acórdão proferido nos autos de HC n. 2239229-75.2025.8..26.0000 que ficou o regime aberto ao sentenciado, mediante a observância às seguintes condições: 01 Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido. 02- Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em Juízo ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 03 Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04 Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05 Comparecimento TRIMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06 Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07 Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08- Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09- Caso venha fixar residência em São Paulo-Capital, comparecer ao Ofício da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, no Cartório de Liberados, Rua 11, Sala 544, 2º andar, do Complexo Judiciário da Barra Funda (NSCGJ, cap.

V, 30.1, f). 10 As autorizações para viagens, comunicação de mudança de endereço deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído junto ao DEECRIM. que o sentenciado deverá ser apresentado em juízo, no primeiro dia útil, para advertência das condições do regime aberto.

Estando o sentenciado egresso, proceda-se à remessa dos autos para advertência do regime aberto na VEC da Comarca do endereço constante dos autos. - ADV: LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:50

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009785-68.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Katia Pereira de Queiroz - Por ora, aguarde-se o julgamento a ser proferido nos autos de HC nº 2239229-75.2025.8.26.0000, certificando-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SERAFIM ALVES (OAB 391660/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 16:33

Juntada de Mandado
12/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:28

Expedição de Ofício.
05/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:09

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:14

Ato ordinatório
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:17

Juntada de Ofício
09/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:50

Ato ordinatório
27/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 22:40

Expedição de Ofício.
25/11/2024 22:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:32

Ato ordinatório
19/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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