17/09/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 07:52

Conclusos para despacho
17/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005039-55.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Senninger Irrigação do Brasil Ltda - Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA concedida, para manter a suspensão da exigibilidade do débito; DECLARAR A NULIDADE da nota fiscal n. 025926 e da duplicata n. 9362722 e a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, tudo no que tange ao valor do frete de R$ 363,09 (trezentos e sessenta e três reais e nove centavos) em nome da autora, perante a ré; e, CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária.

Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 22:18

Conclusos para julgamento
18/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 20:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 19:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 05:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:52

Expedição de Carta.
27/05/2024 09:52

Recebida a Petição Inicial
25/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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