10/09/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002691-56.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo França Ortiz -

Vistos.

Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Arquivem-se este incidente.

Int. - ADV: EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:24

Suspensão do Prazo
19/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:52

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
27/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/05/2023 17:49

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
25/05/2023 17:49

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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