03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001221-14.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Fiocco Teixeira -

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor sem o recolhimento do valor de preparo.

Importante observar que a declaração de hipossuficiência de fl. 16 não foi apreciada por ocasião do ajuizamento da ação, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, entretanto, entendo oportuna a análise do pedido neste momento processual.

Assim, junte a parte interessada, em 10 (dez) dias, seus dois últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.

Confira-se o posicionamento firmado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), com a edição do Enunciado 116: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Intime-se. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:53

Expedição de Carta.
01/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 08:39

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:50

Expedição de Mandado.
01/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:30:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
25/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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