TJSP - 1000584-63.2025.8.26.0070
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Batatais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000584-63.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Basaglia Dalpino -
Vistos.
O exequente requer a penhora de valores existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito referente a honorários advocatícios.
O pedido, contudo, não merece acolhida.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em outubro de 2024, firmou orientação de que os valores mantidos em conta vinculada ao FGTS são absolutamente impenhoráveis para o pagamento de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, ainda que possuam natureza alimentar.
A Corte Superior ressaltou que o FGTS não se equipara a prestações alimentares decorrentes de direito de família (art. 833, §2º, do CPC), sendo verba destinada à proteção do trabalhador em situações específicas, como desemprego ou aquisição da casa própria, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.
Permitir sua constrição, mesmo em execuções de honorários advocatícios, implicaria desvirtuar a finalidade social do fundo e fragilizar a proteção conferida ao trabalhador.
Ademais, verifica-se que os valores localizados nas contas vinculadas do executado são de pequena monta, circunstância que reforça a desproporcionalidade da medida pretendida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de valores existentes em conta vinculada ao FGTS do executado.
Manifeste-se o exequente, em 5 dias, requerendo o que de direito. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP) -
02/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:50
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 12:50
Juntada de Mandado
-
25/07/2025 14:52
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:18
Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
-
23/07/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 10:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 19:12
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
03/07/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 15:00
Juntada de Mandado
-
11/06/2025 13:00
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 10:47
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMI.
-
04/06/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 12:41
Juntada de Mandado
-
05/05/2025 16:44
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 10:41
Juntada de Ofício
-
23/04/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 16:47
Juntada de Mandado
-
07/04/2025 10:17
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 19:14
Bloqueio/penhora on line
-
24/03/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 13:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 13:36
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 19:15
Recebida a Petição Inicial
-
24/02/2025 07:43
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 07:42
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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