05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo
04/09/2025 10:54

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2006973-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Squadmon Esquadrias Metalicas Ltda - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Crédito - Municipal - EC nº 113/2021 - SELIC - Tema nº 1419 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 64-83, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 14:22

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
29/08/2025 14:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 14:22

Por decisão judicial
11/08/2025 12:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 14:22

Despacho
29/07/2025 14:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 14:33

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:51

Prazo
03/06/2025 13:50

Expedição de Carta.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 11:35

Despacho
20/05/2025 18:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:15

Prazo
16/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:09

Vista (Contrarrazões)
08/04/2025 17:27

Prazo
08/04/2025 17:07

Unificação Pai
21/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:10

Expedição de Carta.
19/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:40

Julgado virtualmente
17/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:01

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
07/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:51

Subprocesso Cadastrado
27/02/2025 17:08

Expedição de Carta.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:10

Acórdão registrado
21/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 17:37

Julgado virtualmente
18/02/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
09/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:34

Prazo
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 10:14

Despacho
28/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:29

Distribuído por sorteio
17/01/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/01/2025 17:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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