TJSP - 0029672-85.2002.8.26.0001

1ª instância - 08 Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

ANDRE MARGARIDO PACHECO

Advogados

ALAN KARDEC DA LOMBA

OAB: 82979/SP

CPF *37.***.*17-72

Polo Passivo

Partes

MAOS A OBRA COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA.

CNPJ: 96.437.264/0001-86

MAURICIO BAPTISTA MACHADO

CPF *27.***.*66-87

NEIDE PITA MACHADO

CPF *97.***.*97-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0029672-85.2002.8.26.0001 (001.02.029672-0) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andre Margarido Pacheco - Fls. 701/702: INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

    O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).

    O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso.

    Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LOCAÇÃO.

    Execução de título extrajudicial.

    Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD.

    Indeferimento.

    Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD.

    Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados.

    Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

    Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita.

    Precedentes desta Corte.

    RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025).

    E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C.

    APURAÇÃO DE HAVERES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD).

    INDEFERIMENTO.

    MANUTENÇÃO.

    DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE.

    INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Agravo de instrumento.

    Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres.

    Cumprimento de sentença.

    Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD).

    Indeferimento.

    Manutenção.

    Dados públicos acessíveis à parte.

    Intervenção do poder judiciário dispensável.

    Jurisprudência.

    Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B.

    Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). - ADV: ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP)

  • 03/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2025 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2025 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 14:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 15:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2024 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2024 20:27

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2024 13:38

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2024 12:09

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2024 11:54

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 15:38

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 15:40

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2024 14:38

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:38

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 15/11/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 23:12

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2023 12:10

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:01

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 15:01

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2022 15:18

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 11:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2022 19:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/07/2022 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/07/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 10:47

    Autos no Prazo

  • 21/06/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2022 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 14:18

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 18:33

    Decisão

  • 29/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 17:34

    Autos no Prazo

  • 21/01/2022 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 19:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/01/2022 19:00

    Decisão Determinação

  • 19/01/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2021 17:04

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 16:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/07/2021 19:39

    Decisão

  • 28/07/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 16:25

    Autos no Prazo

  • 19/05/2021 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 15:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2020 14:09

    Decisão

  • 21/10/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 18:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 01/09/2020 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 08:11

    Decisão

  • 19/11/2019 08:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 16:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2019 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 14:08

    Decisão

  • 11/06/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 12:49

    Ato ordinatório

  • 05/02/2019 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2018 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 18:13

    Decisão

  • 07/08/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 09:31

    Decisão

  • 26/03/2018 11:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2018 14:02

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 16:59

    Decisão

  • 01/12/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 12:56

    Ato ordinatório

  • 28/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2017 17:39

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 09:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2017 17:26

    Decisão

  • 03/02/2017 10:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2016 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 18:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2016 18:43

    Decisão

  • 23/03/2016 09:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/03/2016 15:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/02/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2016 15:24

    Ato ordinatório

  • 15/10/2015 09:16

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 08/04/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2014 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2014 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2014 14:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/03/2014 17:22

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2013 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2013 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2013 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2013 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2013 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2013 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Decisão

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/03/2013 00:00

    Decisão

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2012 00:00

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/08/2012 00:00

    Deferido o Desarquivamento dos Autos

  • 15/08/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2012 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2012 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2012 00:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2011 00:00

    Decisão

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2011 00:00

    Decisão

  • 05/08/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/01/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2010 00:00

    Decisão

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/03/2010 00:00

    Deferido o Desarquivamento dos Autos

  • 16/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2009 00:00

    Reativação do Processo

  • 09/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2009 00:00

    Processo Arquivado - Arquivo Geral

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2002 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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