07/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:35

Recebido o recurso
26/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002401-81.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Willian Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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