05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000664-43.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bárbara Romão Talarico Ferraz -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: BÁRBARA ROMÃO TALARICO FERRAZ (OAB 415823/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:58

Recebido o recurso
25/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:19

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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