TJSP - 1002112-88.2015.8.26.0198
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Helton Nogueira Diefenthaler Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:07
Prazo
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02/09/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002112-88.2015.8.26.0198 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Mozar Aparecido Bueno - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - SPPREV - Apelante: Juízo Ex Officio -
Vistos. 1 - Com efeito, observo que a questão tratada nos autos guarda semelhança com o Recurso Representativo de Controvérsia, processo nº 1025710-79.2019.8.26.0053, referente a - GR 0072 - Agente - Penitenciária - Integralidade - Paridade, que melhor se adequa ao caso concreto.
Diante disso, reconsidero a decisão proferida à fl. 285. 2 - Esta Presidência de Direito Público encaminhou ao C.
Supremo Tribunal Federal o Recurso Representativo de Controvérsia no processo n. 1025710-79.2019.8.26.0053, referente a - GR 0072 - Agente - Penitenciária - Integralidade - Paridade, com a seguinte proposta de descrição: Discussão acerca da definição a respeito da situação do agente de segurança penitenciária, que preencha os requisitos para a aposentadoria especial, concedida com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual n. 1.109/2010, ter, ou não, direito ao cálculo dos proventos com integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição dispostas nas Emendas Constitucionais n. 41/03 e n. 47/05, considerando a data de ingresso no serviço público, anterior à vigência da EC n. 41/03, para fins do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Desse modo, identificada a semelhança entre a descrição acima mencionada e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de págs. *, nos termos do art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual até pronunciamento final da Suprema Corte.
Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - 1º andar -
29/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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29/08/2025 09:37
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0072s
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29/08/2025 09:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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29/08/2025 09:37
Por decisão judicial
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26/08/2025 09:17
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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18/05/2020 00:00
Publicado em
-
15/05/2020 12:19
Expedição de Certidão.
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12/05/2020 08:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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11/05/2020 14:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
11/05/2020 14:42
Por decisão judicial
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07/04/2020 15:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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04/12/2019 00:00
Publicado em
-
03/12/2019 11:52
Prazo
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03/12/2019 11:25
Expedição de Certidão.
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28/11/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/11/2019 12:22
Despacho
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18/10/2019 11:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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28/01/2019 17:25
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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05/11/2018 00:00
Publicado em
-
01/11/2018 16:03
Prazo
-
01/11/2018 15:58
Expedição de Certidão.
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25/10/2018 00:00
Publicado em
-
25/10/2018 00:00
Publicado em
-
24/10/2018 09:56
Vista (Contraminuta)
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24/10/2018 09:42
Prazo
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24/10/2018 09:08
Expedição de Certidão.
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17/10/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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17/10/2018 11:12
Por decisão judicial
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17/10/2018 11:12
Despacho
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17/10/2018 11:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
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10/09/2018 18:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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26/06/2018 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2018 19:13
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2018 00:00
Publicado em
-
20/06/2018 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2018 23:03
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2018 09:20
Prazo
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20/06/2018 08:43
Expedição de Certidão.
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15/06/2018 08:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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14/06/2018 16:31
Recurso Especial
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08/05/2018 16:43
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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08/05/2018 16:41
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2018 16:36
Expedição de Certidão.
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13/03/2018 00:00
Publicado em
-
12/03/2018 15:29
Prazo
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12/03/2018 15:13
Expedição de Certidão.
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09/03/2018 13:24
Vista (Contrarrazões)
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07/03/2018 16:47
Processamento de Recurso Especial Interposto
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20/12/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2017 10:41
Expedição de Certidão.
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01/12/2017 17:54
Julgado virtualmente
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14/08/2017 14:07
Conclusos para decisão
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21/07/2017 18:11
Expedição de Certidão.
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18/07/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
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18/07/2017 16:49
Subprocesso Cadastrado
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07/06/2017 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2017 03:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2017 00:00
Publicado em
-
26/05/2017 16:08
Prazo
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26/05/2017 16:00
Expedição de Certidão.
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19/05/2017 21:06
Acórdão registrado
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19/05/2017 18:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/05/2017 14:17
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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18/05/2017 14:53
Conclusos para decisão
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18/05/2017 14:52
Julgado virtualmente
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03/05/2017 13:28
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2017 18:36
Conclusos para decisão
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24/04/2017 18:32
Conclusos para decisão
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24/04/2017 18:17
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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04/04/2017 11:24
Prazo
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04/04/2017 11:01
Expedição de Certidão.
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29/03/2017 00:00
Publicado em
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24/03/2017 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
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24/03/2017 18:19
Despacho para Julgamento Virtual
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31/01/2017 00:00
Publicado em
-
12/01/2017 00:00
Publicado em
-
11/01/2017 00:00
Conclusos para decisão
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10/01/2017 10:11
Conclusos para decisão
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09/01/2017 14:03
Distribuído por sorteio
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12/12/2016 14:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/12/2016 14:13
Processo Cadastrado
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12/12/2016 12:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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