09/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004258-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO SANTANDER S.

A. ajuizou ação condenatória em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que incorporou/sucedeu o Banespa, e que este, na condição de depositário judicial, que seria um auxiliar do juízo, realizava as atualizações dos depósitos judiciais seguindo as normas da Corregedoria Geral de Justiça/ contudo, em outras ações judiciais, o banco foi condenado a repor os expurgos inflacionários aos depósitos que tinha sob sua guarda, o que lhe causou prejuízos financeiros.

Assim, requer seja o réu condenado a ressarcir- lhe pelo valor da indenização a que foi condenado a pagar em favor de correntistas, especificamente, o pagamento em que foi condenado nos autos nº 0502078-68.1988.8.26.0053, no total de R$ 181.965,77.

Citada, a ré apresentou contestação, defendendo, no mérito, que não há nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o prejuízo suportado pelo autor; e que não houve conduta ilícita do requerido, comissivo ou omissivo praticado por agente público, que tenha dado causa ao dano alegado.

Pediu pela improcedência.

Instadas a especificarem provas, o réu pediu pelo julgamento antecipado.

O autor apresentou réplica e pediu pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, . É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a questão é meramente de direito.

Indefiro os pedidos de provas do autor, testemunhas, perícia e documentos complementares, eis que teriam caráter procrastinatório, pois o que já consta nos autos é suficiente à análise do mérito, sendo a questão meramente de direito.

No mérito, o pedido é improcedente.

Cuida-se de ação proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A visando o ressarcimento de alegados prejuízos experimentos pela instituição financeira com o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários incidentes sobre os depósitos judiciais que estavam sob sua tutela, obrigação que lhe foi imposta em ação judicial de terceiro.

A questão cinge-se em verificar se o Estado possui responsabilidade, objetiva ou subjetiva, em indenizar o autor pela condenação judicial que lhe foi imposta em outra demanda.

No caso, não há o dever de indenizar porque não há conduta ilícita praticada pelo Estado-réu.

O desfalque material sofrido pelo autor não decorreu de conduta ilícita do requerido.

Nesse sentido, valho-me da fundamentação lançada na sentença proferida nos autos nº 1046776-52.2018.8.26.0053, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital: "O contrato pelo qual o antigo BANESPA se tornou depositário de valores jamais fixou a maneira pela qual foi feita a correção de contas.

O banco apenas recebia depósitos, mas a escolha dos índices, a forma de correção e os acréscimos eram todos os de mercado.

Tanto é assim, que TODOS OS BANCOS, públicos ou particulares, foram obrigados a arcar com os expurgos.

Por conseguinte, o banco tenta cobrar ao Estado indenizações que se tornaram devidas porque o banco, na condição de instituição financeira, deixou de pagar aos correntistas.

A diferença entre o BANESPA e os demais bancos NÃO FOI JAMAIS A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO, mas a forma pela qual os depósitos aconteceram.

Muitos dos depositantes eram compulsórios.

Note-se, então, que o que o autor poderia querer dizer com a inicial é que deve ser indenizado porque foi obrigado a receber depósitos judiciais.

Nem mesmo se o pedido for interpretado dessa forma pode ser acolhido.

Em primeiro lugar, houve ACORDO do Estado com o Banco.

O BANESPA concordou em receber os depósitos e assim o fez porque lhe era conveniente.

Em segundo lugar, a existência de depósitos judiciais é FAVORÁVEL à instituição bancária.

Tão evidente é essa constatação que seria um absurdo, algo próximo de uma história fantástica, cogitar de um banco que NÃO QUISESSE RECEBER DEPÓSITOS.

Recebidos os depósitos, passa a ser da inteira responsabilidade do instituição, o autor no caso, aplicar índices de correção.

Se houve erro, é o banco, que recebeu o dinheiro, que responde pela indenização." Veja-se, portanto, que não há ilícito contratual ou extracontratual praticado pelo requerido.

A instituição financeira era responsável pelos depósitos judiciais, e nessa condição, aplicou os índices daquela época, posteriormente sendo verificada a insuficiência da atualização praticada, pelo que foi obrigada a ressarcir os correntistas.

Interpretação contrária ensejaria que qualquer modificação de jurisprudência sobre atualização monetária gerasse responsabilidade civil do Estado, e o direito de regresso de qualquer instituição em face daquele, o que não procede, pois inerente ao risco do negócio..

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo nº 1.076 do E.STJ, corrigidos a partir desta data, conforme EC 113/21.

Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC, em razão do valor da causa.

P.I. - ADV: ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:32

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
01/06/2025 00:21

Suspensão do Prazo
07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/02/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:50

Expedição de Mandado.
09/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002624-85.2024.8.26.0291

Reinaldo do Nascimento Cabral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliano dos Santos Biziak

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0000917-28.2024.8.26.0115

Renan Felipe Albino

Edirlene Santos de Oliveira

Advogado: Priscila Camargo Suzuki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1002720-36.2022.8.26.0394

Camila Reolon

Banco Pan S.A.

Advogado: Marselle Aparecida de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2022 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1002418-51.2025.8.26.0022

Leandro Augusto Especial

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vanderci Vande Carreri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1013633-59.2024.8.26.0248

Bj Distribuidora LTDA.

S &Amp; e Loja de Departamentos LTDA.

Advogado: Ingrid Bull Fogaca Canalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 18:06

Exibir Processo