01/09/2025 09:32

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:32

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500213-34.2022.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - RENATO DE ARAUJO FRANÇA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para declarar RENATO DE ARAÚJO FRANÇA como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal, e condená-lo à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto.

O acusado poderá recorrer em liberdade.

Não houve o decreto de custódia cautelar no curso do processo e tampouco surgiram novos elementos que indiquem a necessidade do decreto de prisão preventiva, sendo certo que, em razão da regra de tratamento que deriva da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LVII da Constituição), não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente da sentença condenatória.

Condeno o réu ao pagamento das custas (taxa judiciária) no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, §9º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

O réu foi assistido pela Defensoria Pública/defensor dativo durante todo o curso processual.

Assim sendo, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Com o trânsito em julgado: expeça-se mandado/guia; oficie-se ao IIRGD e ao TRE; nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público; nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; 4.1) transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: AMANDA MACIEL CHIAPPA PESSOA (OAB 452236/SP)
27/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:39

Juntada de Ofício
14/08/2025 16:13

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:45

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:56

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:56

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 09:32

Expedição de Ofício.
06/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:56

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:55

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:54

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:29

Evoluída a classe de 278 para 10944
24/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 15:17

Juntada de Mandado
25/11/2024 15:21

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:08

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:30

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/02/2024 14:48

Suspensão Condicional do Processo
29/02/2024 14:11

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 04:48:35, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/02/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:18

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Denúncia
19/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:27

Juntada de Mandado
17/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:57

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:52

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:31

Suspensão do Prazo
19/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/10/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 10:37

Conclusos para julgamento
10/10/2022 10:04

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 11:11:44, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/09/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 16:30

Juntada de Mandado
29/08/2022 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:15

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/07/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 16:32

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002175-35.2025.8.26.0337

Joao Ferraz Fernandes

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1000240-49.2025.8.26.0372

Raimundo Nonato Senhora Aragao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Goncalves Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1002730-62.2025.8.26.0075

Caixa Economica Federal

Merkaf Comercio e Manutencao de Maquinas...

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0002650-55.2024.8.26.0268

Wellington Cruz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regiani Cristina de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2021 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1010151-71.2022.8.26.0637

Francisco Fatima Pereira Junior

Victor Augusto Vigilato Bueno

Advogado: Orlei dos Santos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 15:36

Exibir Processo