09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:03

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 20:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 19:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Recurso adesivo
28/04/2025 17:12

Juntada de Ofício
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 05:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 19:26

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:50

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/02/2025 14:07

Processo Materializado
21/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:40

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 22:01

Suspensão do Prazo
07/04/2024 03:08

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 07:37

Conclusos para decisão
17/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:21

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 22:58

Suspensão do Prazo
11/12/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:54

Suspensão do Prazo
01/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
27/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 01:10

Suspensão do Prazo
11/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:33

Suspensão do Prazo
05/10/2023 23:29

Suspensão do Prazo
07/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 07:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/05/2023 11:53

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2023 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:15

Expedição de Certidão.
06/06/2019 16:40

Expedição de Certidão.
27/05/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 18:39

Expedição de Certidão.
19/06/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 14:51

Proferido Despacho
20/10/2017 14:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/03/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
09/03/2016 14:11

Expedição de Certidão.
07/03/2016 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2016 21:18

Suspensão do Prazo
11/02/2016 18:44

Recebidos os autos do Advogado
05/02/2016 22:56

Suspensão do Prazo
03/02/2016 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/01/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/12/2015 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/12/2015 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2015 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 11:44

Expedição de Certidão.
05/10/2015 11:44

Julgada improcedente a ação
30/09/2015 14:29

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2015 14:29

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2015 17:34

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2015 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/08/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 17:42

Ato ordinatório
17/06/2015 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/05/2015 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2015 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 18:42

Expedição de Certidão.
23/04/2015 17:46

Decisão
10/04/2015 10:14

Expedição de Carta.
15/08/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 17:35

Recebidos os autos do Advogado
11/06/2014 18:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2014 13:45

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 12:08

Expedição de Certidão.
02/12/2013 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2013 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2013 00:00

Autos no Prazo
04/10/2013 00:00

Autos no Prazo
02/10/2013 00:00

Autos no Prazo
30/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2013 00:00

Autos no Prazo
29/08/2013 00:00

Autos no Prazo
15/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2013 00:00

Despacho Proferido
10/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2013 14:10

Recebimento de Carga
13/03/2013 17:30

Carga ao Advogado
01/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
07/02/2013 00:00

Despacho Proferido
30/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2013 18:46

Recebimento de Carga
07/12/2012 18:49

Carga ao Advogado
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/09/2012 00:00

Despacho Proferido
05/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2012 18:40

Recebimento de Carga
22/06/2012 18:17

Carga ao Advogado
14/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/04/2012 00:00

Despacho Proferido
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 18:53

Recebimento de Carga
06/03/2012 18:28

Carga ao Advogado
01/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2011 00:00

Despacho Proferido
20/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2011 18:25

Recebimento de Carga
11/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2011 18:03

Carga ao Advogado
22/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2011 08:54

Recebimento de Carga
07/07/2011 00:00

Despacho Proferido
06/07/2011 18:45

Carga à Vara Interna
04/07/2011 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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