01/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030415-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Miguel Yan Anuncio - BANCO PAN S/A - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por JORGE MIGUEL YAN ANUNCIO em face de BANCO PANAMERICANO, para DETERMINAR que o requerido proceda ao cancelamento do Cartão RMC do autor, observando-se, todavia, que o autor deverá optar por saldar a dívida existente de uma só vez ou por meio de desconto da reserva de margem consignável de seus benefícios, além de observados os termos do contrato firmado entre as partes e do limite estabelecido na alínea "b" do §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, o disposto no artigo 98, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma processual.

Dê-se ciência ao MP.

P.I.C.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass.

Digital) - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:15

Juntada de Petição de parecer
24/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 06:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:52

Expedição de Carta.
20/06/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 15:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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