TJSP - 1027252-05.2025.8.26.0577

Processo 1027252-05.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Caique dos Santos -

Vistos. 1- Embora a inicial tenha sido instruída com documento pessoal da parte autora, verifica-se de que o escritório do patrono da parte autora está localizado na Comarca de Viamão-RS.

Assim, nos termos do art. 370 do CPC, ante as circunstâncias do caso dos autos, a afastar qualquer tipo de fraude ou má-fé e deslealdade processual, com vistas ainda a resguardar a dignidade da Justiça, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo os fatos descritos na petição inicial, especialmente sobre a inexistência de débitos com repetição do indébito perante o(a) réu(ré), conforme fatos narrados na exordial e confirmando a procuração assinada em favor do patrono (flS. 12/14), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos os documentos inerentes e indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato referente ao cartão consignável (RMC e/ou RCC).

Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo legal, providenciar a juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura junto à procuração de fls. 12/14, medida esta indicada pelo NUMOPEDE e consolidada por jurisprudência do TJSP.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida.

Insurgência da requerente.

Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto.

Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.

Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função.

Precedentes desta C.

Câmara.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) 2- Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos.

No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.

Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: 1) três últimas declarações para fins de imposto de renda; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; 3) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; 4) três últimos holerites.

Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD.

Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro.

Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)