26/08/2024 09:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/08/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:10

Recebidos os autos
23/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 23:51

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2023 20:01

Expedição de Certidão.
30/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/09/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camilo Henrique Gomes (OAB 439344/SP), Cesar Augusto de Oliveira (OAB 442574/SP) Processo 1001848-07.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Furlan de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente em adequar a jornada máxima da autora ao limite de dois terços de atividades em contato direto com alunos, reservando-se um terço de jornada de trabalho para as demais atividades sem interação; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O recolhimento do preparo é obrigatório à parte que não seja beneficiária da justiça gratuita, dispensando-se recolhimento de porte de remessa e retorno aos processos digitais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

P.I.C.
25/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 17:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:12

Expedição de Mandado.
07/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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