15/09/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000123-36.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incentivos fiscais - Antonio Domingos -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2025 01:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:23

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 07:58

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:08

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 07:57

Conclusos para julgamento
21/01/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
16/01/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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