10/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008099-26.2021.8.26.0609 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro - Fernando Fernandes Filho - - Takashi Suguino - - Rogério Balzano - - Construtora Roy Ltda -

Vistos.

Fl. 494: A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.

Isto posto, envie a parte autora chave válida para conferência da assinatura digital lançada na procuração de fls. 494 ou, alternativamente, envie novo instrumento assinado fisicamente e em conformidade ao documento pessoal do(a) subscritor(a), ou juntar procuração pública.

Importante ressaltar, que não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação a validade das procurações.

Diante da apresentação da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC).

Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação).

No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia.

Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada.

Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado.

Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL.

Juiz Boris Kauffman).

Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas).

A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 4) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 5) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado.

A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito.

Intime-se a Fazenda por Portal Eletrônico.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), ELISANGELA MARIA DOS SANTOS LIRA (OAB 481454/SP), ELISANGELA MARIA DOS SANTOS LIRA (OAB 481454/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP)
29/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 15:39

Publicação de Edital Juntada
25/06/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:26

Determinada a Citação por Edital do Executado
22/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/02/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 21:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 20:55

Juntada de Ofício
28/06/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/04/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:45

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:29

Expedição de Ofício.
14/11/2023 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/11/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 09:36

Juntada de Mandado
31/03/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 11:59

Expedição de Carta.
07/03/2023 11:58

Expedição de Carta.
02/03/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 09:32

Juntada de Mandado
26/01/2023 11:24

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:22

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:20

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:17

Expedição de Mandado.
24/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 17:01

Conclusos para decisão
08/12/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 16:02

Expedição de Certidão.
06/12/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 11:23

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 09:51

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:52

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 19:15

Expedição de Mandado.
10/02/2022 19:13

Expedição de Mandado.
10/02/2022 19:12

Expedição de Mandado.
10/02/2022 19:10

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:12

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:10

Expedição de Certidão.
10/02/2022 18:04

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:12

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 15:25

Decisão
07/12/2021 19:27

Conclusos para decisão
03/12/2021 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 09:42

Expedição de Certidão.
14/11/2021 09:42

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:41

Expedição de Certidão.
29/10/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 21:02

Decisão
20/10/2021 19:00

Conclusos para despacho
20/10/2021 19:00

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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