05/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo
04/09/2025 10:55

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2342706-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Studio Great Ltda - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

Esta Presidência de Direito Público encaminhou ao Col.

Supremo Tribunal Federal, Recursos Representativos de Controvérsia nos processos n. 2019905-20.2024.8.26.0000 e 2385119-79.2024.8.26.0000, referente a - GR 0079 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC - com a seguinte descrição: Possibilidade de aplicação, com base no art. 3º da EC 113, da taxa SELIC para atualizar créditos tributários municipais, para fins do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 235/54, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Rogério Antônio Vasconcellos Gomez Filho (OAB: 432843/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) - José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:57

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
26/08/2025 17:57

Por decisão judicial
06/08/2025 15:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 09:37

Prazo
07/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:43

Vista (Contrarrazões)
03/07/2025 16:39

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 12:57

Unificação Pai
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:07

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:10

Julgado virtualmente
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:59

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:11

Prazo
24/04/2025 21:52

Expedição de Carta.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:23

Acórdão registrado
11/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 13:02

Julgado virtualmente
31/03/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 15:36

Prazo
08/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:52

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/11/2024 11:20

Despacho
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:04

Distribuído por sorteio
06/11/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/11/2024 08:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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