09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005269-39.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gabriel Nardi Ferraz - - Cinthia Arelari Fernandes - Massachusetts Empreendimentos Imobiliarios Ltda - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por Gabriel Nardi Ferraz e Cínthia Arelari Fernandes em face de Massachusetts Empreendimentos Imobiliários Ltda, para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao Empreendimento KZ Santos, Unidade Autônoma 707, Pavimento 7º andar, Bloco E; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores R$ 42.915,50, correspondente aos valores pagos,com a dedução da cláusula penal de 20% prevista contratualmente, em parcela única, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora legais contatos a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024; c) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato rescindido, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito por débitos oriundos do negócio jurídico em questão, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.716,62; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)
08/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 14:56

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 06:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:00

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2025 23:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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