TJSP - 0020014-28.2025.8.26.0002

Processo 0020014-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1060619-09.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Elaine Cristina Martins -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por edital, por ter sido citado por edital e não ter constituído procurados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Para tanto, caso já não o tenha feito, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: fornecer os meios para publicação do Edital, apresentando a respectiva minuta e providenciar o recolhimento da taxa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, para que o edital seja expedido; e recolher, a título de custas processuais, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando da instauração de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, observando o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs , Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento).

Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), EMERSON BARBOSA DE ARAUJO (OAB 407806/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)