03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000152-95.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Higor Rogério Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP)
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:59

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/04/2024 12:32

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 07:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:48

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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