03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058077-82.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Joao Victor Dermani Lucente - - Mateus Ferracini Dermani Lucente - Hapvida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 77/80, condenando a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. na obrigação de custear integralmente a internação e todos os procedimentos, exames e tratamentos médicos necessários à recuperação da saúde do autor MATEUS FERRACINI DERMANI LUCENTE, relacionados à patologia descrita na inicial, conforme prescrição médica; e 2) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da negativa indevida, em 22/10/2024 (fls. 18), nos termos da Súmula 54 do STJ.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), LUIZ HENRIQUE CAPATTO JUNIOR (OAB 324945/SP), IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:01

Mudança de Magistrado
04/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:35

Juntada de Mandado
31/01/2025 00:10

Expedição de Mandado.
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:22

Expedição de Carta.
30/10/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
26/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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