TJSP - 1001614-46.2025.8.26.0390

Processo 1001614-46.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilidia Aparecida Martins Mateus - 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e da presunção legal prevista no art. 99, §3º, do mesmo diploma.

De igual modo, considerando que a demandante conta com mais de 60 anos de idade, concedo prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, devendo a serventia proceder à devida anotação nos sistemas de acompanhamento.

Anote-se. 2) Verifico que as ações possuem a mesma parte autora, causas de pedir semelhantes e pedidos idênticos, diferenciando-se apenas quanto à instituição financeira demandada.

Assim, configurada a hipótese do art. 55 do Código de Processo Civil, decreto a conexão entre os processos nº 1001614-46.2025.8.26.0390 e nº 1000610-09.2025.8.26.0390, a fim de se evitar decisões conflitantes e possibilitar a instrução e julgamento conjunto, sem prejuízo da autonomia das demandas em relação a cada ré.

Determino, portanto, a reunião dos feitos, devendo tramitar de forma apensada. 3) Com efeito, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente evidenciada nesta fase inicial, pois a própria existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, com objeto e causa de pedir substancialmente semelhantes, fragiliza a tese de nulidade contratual apresentada e recomenda maior cautela quanto à verossimilhança das alegações.

De outro lado, também não se caracteriza o perigo de dano ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional.

Os descontos questionados decorrem de contratos celebrados em momento pretérito, de modo que não se verifica situação de urgência contemporânea a justificar medida antecipatória, sobretudo porque eventuais valores poderão ser restituídos oportunamente, em caso de procedência da demanda.

Fica, portanto,indeferido o pedido de tutelaantecipada. 4) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 5) Cite-se, advertido-se a parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Expeça-se carta de citação com AR digital.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)