TJSP - 1130191-10.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:57
Prazo
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01/09/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130191-10.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Fernandes Castilho - Apelado: José Ailton da Silva Júnior - Apelado: Joao Carlos de Assis - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM.1. É INDEVIDA A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A EMPRESA INTERMEDIADORA E A CLÁUSULA ARBITRAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO § 2º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 9.307/96.2.
A MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES E O DESTAQUE FORMAL DA CLÁUSULA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3.
A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE PESSOAS FÍSICAS, AINDA QUE ADMINISTRADA POR PLATAFORMA DIGITAL, NÃO SE CARACTERIZA, POR SI SÓ, COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A SENTENÇA ARBITRAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO "KOMPETENZ-KOMPETENZ", QUE RESERVA AO JUÍZO ARBITRAL A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, VEDANDO AO JUÍZO ESTATAL DECIDIR DE FORMA AUTÔNOMA SOBRE SUA NULIDADE.
SENTENÇA REVISTA.
RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - 5º andar -
29/08/2025 11:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:23
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 13:45
Provimento
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28/08/2025 13:45
Julgado
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15/08/2025 13:18
Ato ordinatório
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14/08/2025 15:11
Inclusão em Pauta
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06/08/2025 12:24
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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06/08/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
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28/04/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 16:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/04/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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15/04/2025 17:02
Conclusos para decisão
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15/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/04/2025 14:49
Despacho
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31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 16:23
Conclusos para decisão
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28/01/2025 12:38
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
20/01/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/01/2025 16:03
Processo Cadastrado
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20/01/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/01/2025 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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