TJSP - 0021262-70.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:52
Expedição de Mandado.
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05/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0021262-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - EDISIO RIBEIRO MACHADO -
Vistos.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados.
Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada.
Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação.
Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód.
De Proc.
Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade.
Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ PACHECO PULQUÉRIO (OAB 27234/ES) -
04/09/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 14:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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03/09/2025 14:25
Conclusos para decisão
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02/09/2025 13:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2025 13:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/09/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0021262-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - EDISIO RIBEIRO MACHADO -
Vistos.
De acordo com o Provimento CSM nº 2.660/2022, determino a redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (Comunicado Conjunto nº 372/2024), unidade competente para o processamento e julgamento da presente demanda.
Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ PACHECO PULQUÉRIO (OAB 27234/ES) -
29/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
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27/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
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27/08/2025 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/08/2025 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/08/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/08/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:54
Declarada incompetência
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31/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:34
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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