TJSP - 0001850-70.2025.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 18:32
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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04/09/2025 09:30
Conclusos para decisão
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04/09/2025 01:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/09/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001850-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.
Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.
Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.
O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.
Honorários de Conciliador).
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.
Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C.
São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP) -
01/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 14:07
Julgada improcedente a ação
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06/08/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 15:07
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
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16/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Réplica
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13/06/2025 17:06
Audiência Realizada Inexitosa
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12/06/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 17:01
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 23:17
Suspensão do Prazo
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28/03/2025 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2025 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/03/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/03/2025 06:55
Juntada de Certidão
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13/03/2025 06:54
Juntada de Certidão
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12/03/2025 15:01
Ato ordinatório
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12/03/2025 14:54
Expedição de Carta.
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12/03/2025 14:49
Expedição de Carta.
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11/03/2025 11:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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05/03/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 13:59
Distribuído por competência exclusiva
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05/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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