04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008188-68.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Alves Gabriel - Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da data do desembolso e juros a partir da citação.

E CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros a partir da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LARISSA GABRIEL DE BRITO (OAB 314112/SP), RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO (OAB 303560/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
15/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 06:12

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:20

Expedição de Carta.
28/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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