29/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007656-93.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Yolanda Leite Araújo - Isto posto: (1) Quanto à resolução do pacto locatício e cobrança, nos termos do CPC 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para declarar rescindido (resolvido) o vínculo locatício existente entre as partes e, em consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação em atraso de janeiro/2025 em diante, conforme exposto na inicial, até a data da efetiva desocupação, devidamente atualizados monetariamente a contar dos respectivos vencimentos pelos índices oficiais da inflação, acrescidos de juros moratórios na taxa legal,, também calculados a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, "caput", CC). (2) JULGO IMPROCEDENTE a cobrança da multa moratória de 10% (dez por cento), conforme fundamentação supra. (3) Em consequência do exposto acima, DECRETO O DESPEJO do imóvel situado à Rua Bom Sucesso, 529, Cidade Mãe do Céu, nesta cidade e Comarca da Capital/SP, concedidos quinze (15) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coativa, TORNANDO DEFINITIVA a LIMINAR concedida às fls. 18/19.

Para a execução provisória, DESNECESSÁRIA a prestação de CAUÇÃO em se tratando de despejo por falta de pagamento (art. 9º, inciso III, Lei 8.245/91), conforme nova redação dada ao art. 64, "caput", da Lei 8.245/91, pela Lei 12.112/2009.

Transitada em julgado ou solicitada execução provisória, EXPEÇA-SE MANDADO de INTIMAÇÃO (desocupação voluntária) e DESPEJO COATIVO (caso não cumprida a desocupação voluntariamente no prazo fixado). (3) CONDENO a parte ré ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, conforme CLÁUSULA XV, alínea "d" do contrato de locação - fl. 09 - e conforme parte final da alínea "d", do inciso II, do art. 62, da Lei 8.245/91). - ADV: MARCELO MARTINS RIZZO (OAB 306076/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:40

Expedição de Carta.
28/05/2025 19:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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