TJSP - 0001232-95.2009.8.26.0466

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pontal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS SICCHIERI

CPF *12.***.*88-72

Advogados

RICARDO JOSE FAVARETTO JUNIOR

CPF *84.***.*98-83

Polo Passivo

Partes

BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:18

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 02/09/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001232-95.2009.8.26.0466 (466.01.2009.001232) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Sicchieri - Banco Hsbc Bank Brasil Sa - Foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema 285 do STF: 1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. 'Dessa forma, faz-se necessário o levantamento da suspensão.

    Promova a serventia o cadastramento do levantamento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico, com o lançamento da movimentação "14975".

    Dando prosseguimento ao feito.

    Manifeste-se a parte autora acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo que o recebimento das diferenças de correção monetária dos planos econômicosdepende da adesão ao acordo coletivo que deverá ser realizado no prazo de 24 meses conforme estipulado pela ADPF 165, que se encerra em 09/06/2027.

    A habilitação deve ser feita no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban (www.pagamentodapoupanca.com.br), no qual constam todas as informações sobre os bancos aderentes e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação dos interessados.

    Efetuada a adesão, deverá a parte autora comprovar nos autos, observando-se a data limite acima estabelecida.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

    Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR (OAB 223185/SP)

  • 01/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2025 17:19

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 08:31

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2024 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 14:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2022 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/07/2022 15:41

    Autos no Prazo

  • 01/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 15:20

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 14:25

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 14:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 15/05/2018 17:30

    Autos no Prazo

  • 06/04/2018 11:25

    Serventuário

  • 06/04/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 15:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 03/04/2018 13:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 02/04/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 12:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 14:41

    Autos no Prazo

  • 01/02/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 15:36

    Autos no Prazo

  • 10/11/2017 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 18:32

    Decisão

  • 25/10/2017 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 14:50

    Autos no Prazo

  • 02/06/2017 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 08:47

    Decisão

  • 25/05/2017 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2017 11:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 11:16

    Autos no Prazo

  • 20/01/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 14:47

    Decisão

  • 17/01/2017 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 13:54

    Autos no Prazo

  • 24/08/2016 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 10:17

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/08/2016 16:55

    Decisão

  • 17/08/2016 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2016 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 12:55

    Autos no Prazo

  • 15/04/2016 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2016 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 13:24

    Decisão

  • 13/04/2016 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2016 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 10:52

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2015 16:52

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/11/2015 18:24

    Decisão

  • 06/11/2015 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 15:12

    Autos no Prazo

  • 03/07/2015 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 10:06

    Forma de Tramitação Alterada

  • 01/07/2015 18:09

    Decisão

  • 01/07/2015 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 14:36

    Autos no Prazo

  • 27/02/2015 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 09:52

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/02/2015 18:02

    Decisão

  • 19/02/2015 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 13:35

    Autos no Prazo

  • 26/09/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 14:26

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/09/2014 14:08

    Decisão

  • 22/09/2014 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2014 09:27

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 13:34

    Autos no Prazo

  • 16/05/2014 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2014 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2014 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2014 15:35

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 08/05/2014 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2014 09:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2014 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2013 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2013 15:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2013 14:46

    Autos no Prazo

  • 12/12/2013 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2013 18:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 05/12/2013 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2013 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/08/2013 14:38

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 14:23

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2009 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2009 11:57

    Carga Outro

  • 25/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 25/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/08/2009 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2009 17:32

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2009 16:40

    Carga ao Advogado

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2009 09:13

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2009 15:56

    Carga à Vara Interna

  • 11/05/2009 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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