29/08/2025 13:46

Prazo
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016108-54.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jerlândia Maria Cavalcante Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Paulo Arnoni - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Mirella Pieroccini (OAB: 276594/SP) - Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB: 435759/SP) - Elisabete Fátima de Souza Zerbinatti (OAB: 216875/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 11:56

Recurso Especial
24/07/2025 11:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:52

Prazo
08/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:46

Vista (Contrarrazões)
08/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 09:48

Unificação Pai
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:29

Julgado virtualmente
06/05/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:03

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:41

Prazo
24/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:02

Acórdão registrado
09/04/2025 12:44

AcórdãoFinalizado
08/04/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:30

Não-Provimento
08/04/2025 13:30

Julgado
03/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:41

Inclusão em Pauta
18/03/2025 15:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
22/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:36

Distribuído por competência exclusiva
10/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2024 15:56

Processo Cadastrado
29/11/2024 21:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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