02/09/2025 11:28

Prazo
02/09/2025 11:28

Prazo
02/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013241-88.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Valdeci de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do requerido.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ALÉM DE AVALIAR QUAL A FORMA ADEQUADA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ENTREGUES À AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.

A REPETIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. É AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO QUE TRANSCENDA OS DISSABORES COTIDIANOS.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nobuaki Hara (OAB: 84539/SP) - Leandro Eidi Hara (OAB: 375713/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:04

Acórdão registrado
29/08/2025 21:17

Julgado virtualmente
15/08/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 18:06

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio
25/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 13:49

Processo Cadastrado
24/04/2025 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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